O que é a estabilidade gestante
A estabilidade gestante é uma garantia provisória de emprego. Ela impede que a empregada grávida seja dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
A regra está no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O objetivo é proteger a gestante e o bebê, assegurando renda e emprego nesse período.
A garantia vale para empregadas com carteira assinada, inclusive empregadas domésticas, por força da Lei Complementar 150/2015.
A empresa não sabia da gravidez. E agora?
O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a estabilidade. A Súmula 244, I, do TST já previa isso, e o STF confirmou o entendimento no julgamento do Tema 497 da repercussão geral.
Pela tese do STF, basta que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa. Não é necessário que a empregada ou a empresa soubessem da gestação na data da demissão.
Como comprovar a data da gravidez
- exame de sangue (beta hCG) com data;
- ultrassonografia que indique a idade gestacional;
- relatórios e cartão de pré-natal;
- certidão de nascimento, se o bebê já nasceu, combinada com os exames.
Guarde também a comunicação de dispensa, o TRCT e as mensagens trocadas com a empresa sobre o desligamento.
O que fazer ao descobrir a gravidez após a dispensa
É recomendável informar a empresa por escrito, com cópia do exame, o quanto antes. Esse registro ajuda a demonstrar a boa-fé da trabalhadora e abre espaço para que a empresa ofereça o retorno ao trabalho.
Evite apenas aguardar sem registrar nada. Uma comunicação clara, por e-mail ou mensagem, costuma facilitar a solução, seja pela reintegração, seja por uma discussão judicial posterior.
Gravidez durante o aviso prévio
O art. 391-A da CLT estabelece que a confirmação da gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade.
Isso ocorre porque o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo do contrato. Se a concepção ocorreu dentro desse período, a empregada pode ter direito à garantia de emprego.
O parágrafo único do mesmo artigo estende a regra ao empregado adotante a quem tenha sido concedida a guarda provisória para fins de adoção.
Contrato de experiência e contrato temporário
A Súmula 244, III, do TST afirma que a gestante tem direito à estabilidade mesmo em contratos por tempo determinado, como o contrato de experiência.
Após a tese do STF no Tema 497, que fala em "dispensa sem justa causa", passou a haver discussão sobre se a regra alcança o simples término do contrato por prazo determinado. O tema é discutido nos tribunais, e a resposta pode depender do tipo de contrato e das circunstâncias do caso.
No trabalho temporário regido pela Lei 6.019/1974, o TST fixou entendimento de que a estabilidade gestante não se aplica. Por isso, é importante identificar exatamente qual era o contrato da trabalhadora.
Reintegração ou indenização
Se a gestante for dispensada sem justa causa durante a estabilidade, a dispensa pode ser considerada nula. As consequências, em regra, são:
- Reintegração: retorno ao emprego, com pagamento dos salários do período em que ficou afastada, se o pedido for feito durante o período de estabilidade (Súmula 244, II, do TST).
- Indenização substitutiva: pagamento dos salários e demais direitos do período de estabilidade, quando a reintegração não for mais possível ou recomendável.
A indenização costuma abranger salários, 13º, férias com 1/3 e FGTS do período entre a dispensa e o fim da estabilidade.
A empresa também pode, ao saber da gravidez, oferecer a reintegração espontaneamente. Os efeitos da aceitação ou da recusa devem ser avaliados com cuidado, porque podem influenciar o que será devido.
Estabilidade e licença-maternidade
São direitos diferentes. A licença-maternidade é o afastamento remunerado de 120 dias previsto no art. 392 da CLT, com pagamento do salário-maternidade. Algumas empresas aderem a programa que amplia esse prazo.
A estabilidade é a proteção do emprego, que vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto e abrange o período da licença. Terminada a estabilidade, a empresa pode, em regra, dispensar a empregada sem justa causa, pagando as verbas rescisórias normais.
Pedido de demissão da gestante
A estabilidade protege contra a dispensa pela empresa, não contra a saída voluntária. A gestante pode pedir demissão, mas a validade desse pedido costuma ser examinada com atenção.
O art. 500 da CLT exige que o pedido de demissão do empregado estável seja feito com assistência do sindicato ou de autoridade competente. O TST tem aplicado essa regra à gestante, considerando inválido o pedido sem essa assistência em diversos julgados. O tema ainda gera discussão, especialmente em contratos curtos e após a Reforma Trabalhista.
Se o pedido de demissão foi feito sob pressão ou por medo de represálias, isso também pode ser questionado. Situações de constrangimento no trabalho durante a gravidez podem caracterizar assédio moral.
Prazo para buscar os direitos
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), a ação trabalhista pode ser ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os direitos dos últimos 5 anos.
Segundo a Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1 do TST, ajuizar a ação depois de encerrado o período de estabilidade não configura abuso de direito, desde que respeitado o prazo prescricional. Nesse caso, em regra é devida a indenização, e não a reintegração.
Se você ainda está dentro do período de estabilidade, agir logo pode permitir o pedido de reintegração, com retorno ao emprego e manutenção de benefícios como plano de saúde.
Se você está nessa situação, um advogado pode analisar seus documentos e dizer quais caminhos existem. Veja também como conferir as verbas rescisórias pagas na dispensa.
Perguntas frequentes
Descobri a gravidez depois de ser demitida. Tenho estabilidade?
Pode ter. O que importa, pelo entendimento do STF (Tema 497), é que a gravidez tenha começado antes da dispensa, ainda que só tenha sido descoberta depois. A data da concepção costuma ser demonstrada por exames como a ultrassonografia.
A empresa pode demitir a gestante por justa causa?
A estabilidade protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A justa causa é possível se houver falta grave comprovada, mas ela pode ser questionada judicialmente e cabe à empresa prová-la.
Empregada doméstica gestante tem estabilidade?
Sim. A Lei Complementar 150/2015 estende expressamente à empregada doméstica a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT.
A estabilidade vale em caso de aborto espontâneo?
Em caso de aborto não criminoso, a CLT prevê repouso remunerado de 2 semanas (art. 395). A extensão da garantia de emprego nessas situações depende do caso e é discutida nos tribunais.
Posso recusar a volta ao trabalho e pedir só a indenização?
A regra é a reintegração durante o período de estabilidade. A conversão em indenização costuma ocorrer quando o período já terminou ou quando a reintegração se mostra desaconselhável. A recusa injustificada da oferta de retorno pode ser discutida no processo.