Adicional de insalubridade e de periculosidade: quem tem direito, quanto é e como comprovar

O que é o adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho (arts. 189 e 192 da CLT). Esses agentes e limites estão na Norma Regulamentadora 15 (NR-15).

Alguns exemplos de agentes previstos na NR-15:

• Físicos: ruído, calor, frio, umidade, vibração, radiações.
• Químicos: poeiras minerais, solventes, hidrocarbonetos, produtos de limpeza pesada, entre outros.
• Biológicos: contato com pacientes, materiais infectocontagiosos, lixo urbano, esgoto.

Para alguns agentes, a norma usa medição quantitativa (se a exposição passa ou não do limite); para outros, a avaliação é qualitativa, feita pela inspeção do local e da atividade.

Graus e percentuais

O art. 192 da CLT define três graus, conforme a classificação do agente na NR-15:

• grau mínimo: 10%;
• grau médio: 20%;
• grau máximo: 40%.

A base de cálculo e a discussão no STF

A CLT fala em percentual sobre o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF, porém, proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de cálculo e impede que ele seja substituído por decisão judicial. Com isso, a tentativa do TST de adotar o salário básico foi suspensa pelo STF.

Na prática, enquanto não houver nova lei ou norma coletiva que defina outra base, o adicional em regra continua sendo calculado sobre o salário mínimo. O tema é discutido nos tribunais, e convenções ou acordos coletivos podem prever base mais favorável, por isso vale conferir o instrumento da sua categoria.

O que é o adicional de periculosidade

A periculosidade não se refere ao dano lento à saúde, e sim ao risco acentuado de acidente grave. O art. 193 da CLT e a NR-16 consideram perigosas as atividades que envolvem exposição permanente a:

• inflamáveis e explosivos, como em postos de combustível e depósitos;
• energia elétrica, como em serviços de manutenção de redes e instalações;
• roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
• uso de motocicleta no deslocamento a trabalho (art. 193, § 4º, incluído pela Lei 12.997/2014).

O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º). Para motociclistas, a regulamentação passou por discussões judiciais e revisões, e há exceções, como o uso eventual ou o simples trajeto casa-trabalho, o que exige análise da situação concreta.

Tabela comparativa

É possível acumular os dois adicionais?

O art. 193, § 2º, da CLT diz que o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que eventualmente lhe seja devido, o que foi interpretado como proibição de acumular os dois. Por muito tempo se discutiu se a regra valeria quando os agentes são diferentes, como ruído e eletricidade.

O TST firmou entendimento, em julgamento de recursos repetitivos, de que em regra não cabe a acumulação, mesmo com fatos geradores distintos. Nesse cenário, o trabalhador exposto aos dois pode pedir o adicional mais vantajoso. O tema já foi objeto de muita divergência e deve ser acompanhado.

EPI, neutralização e exposição intermitente

A empresa pode reduzir ou eliminar a insalubridade com medidas de proteção coletiva ou com equipamentos de proteção individual (art. 191 da CLT). Quando o EPI aprovado pelo órgão competente elimina a insalubridade, o adicional deixa de ser devido (Súmula 80 do TST).

Mas a Súmula 289 do TST deixa claro que o simples fornecimento do EPI não exime o empregador. Ele deve adotar medidas que levem à diminuição ou eliminação do agente, entre elas fiscalizar o uso efetivo, treinar e substituir equipamentos danificados ou vencidos.

Quanto à periculosidade, a Súmula 364 do TST reconhece o direito também na exposição intermitente, e o afasta apenas quando o contato é eventual ou, sendo habitual, dura tempo extremamente reduzido.

Como comprovar: a perícia

A caracterização da insalubridade e da periculosidade é feita por perícia de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 195 da CLT). Na Justiça, o juiz nomeia um perito, que em regra visita o local e analisa as atividades, os agentes e os equipamentos fornecidos.

Alguns documentos ajudam a preparar o caso:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que também é importante para a aposentadoria especial;
• laudos da empresa, como PGR, LTCAT e PCMSO, quando disponíveis;
• fichas de entrega de EPI e certificados de treinamento;
• fotos, vídeos e descrição detalhada das tarefas, setores e produtos utilizados;
• nomes de colegas que faziam o mesmo trabalho.

Se o local foi desativado, os tribunais admitem outros meios de prova. E, quando a empresa já pagava espontaneamente o adicional de periculosidade, o TST considera a perícia desnecessária para essa discussão (Súmula 453).

Reflexos e prazo

Pago com habitualidade, o adicional integra a remuneração e reflete em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. O de periculosidade também entra na base das horas extras (Súmula 132 do TST). Se a exposição causou adoecimento, veja também os direitos em caso de acidente de trabalho e doença ocupacional.

Se você trabalha ou trabalhou exposto a agentes nocivos ou a risco sem receber o adicional, um advogado pode analisar seus documentos e dizer quais caminhos existem. Entenda também o prazo para entrar com processo trabalhista.