Quando você tem direito a horas extras
A Constituição limita a jornada a 8 horas por dia e 44 horas por semana (art. 7º, XIII). Toda hora trabalhada além desse limite, ou além de uma jornada menor prevista em contrato, lei ou norma coletiva, em regra é hora extra.
O art. 7º, XVI, da Constituição garante adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Convenções e acordos coletivos podem prever percentuais maiores.
Algumas categorias têm jornada especial menor, como bancários, que em regra têm jornada de 6 horas. Nesses casos, conta como extra o que ultrapassa essa jornada, tema explicado na página sobre 7ª e 8ª horas dos bancários.
Limite diário
Pelo art. 59 da CLT, a jornada pode ser acrescida de até 2 horas extras por dia. O fato de a empresa exigir mais que isso não afasta o direito ao pagamento de todas as horas efetivamente trabalhadas.
Quem não tem controle de jornada
O art. 62 da CLT exclui do capítulo sobre jornada alguns trabalhadores:
- empregados em atividade externa incompatível com a fixação de horário;
- gerentes com poderes de gestão, que recebam gratificação de pelo menos 40% do salário;
- empregados em teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
Essas exceções são interpretadas de forma restrita. Se a empresa tinha meios de controlar o horário, como rastreamento, aplicativos ou relatórios, o trabalhador externo pode ter direito a horas extras. O mesmo vale para o "gerente" sem poderes reais de gestão.
Banco de horas e compensação
O banco de horas permite compensar as horas a mais com folgas, em vez de pagá-las. Após a Reforma Trabalhista, o art. 59 da CLT admite três modalidades:
- Compensação em até 1 ano: exige acordo ou convenção coletiva (§2º).
- Compensação em até 6 meses: pode ser feita por acordo individual escrito (§5º).
- Compensação no mesmo mês: pode ser feita por acordo individual, tácito ou escrito (§6º).
Se o contrato terminar antes da compensação, as horas não compensadas devem ser pagas como extras (art. 59, §3º). Um banco de horas sem os requisitos legais, sem controle transparente do saldo ou que ultrapasse os limites pode ser considerado inválido. Nesse caso, as horas podem ser cobradas como extras.
Intervalo para refeição não concedido
Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo para repouso e alimentação deve ser de, no mínimo, 1 hora (art. 71 da CLT). Após a Reforma Trabalhista, se o intervalo não for concedido ou for concedido parcialmente, o empregador deve pagar apenas o período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º).
A lei atual atribui a esse pagamento natureza indenizatória. Por isso, em regra ele não gera reflexos em outras verbas, diferentemente das horas extras comuns. Para períodos anteriores a novembro de 2017, a aplicação da regra nova é discutida nos tribunais.
Como provar horas extras
O art. 74, §2º, da CLT, com a redação da Lei 13.874/2019, obriga empresas com mais de 20 empregados a registrar entrada e saída, de forma manual, mecânica ou eletrônica.
O que diz a Súmula 338 do TST
- Se a empresa obrigada a manter controle de ponto não apresentar os registros sem justificativa, presume-se verdadeira a jornada informada pelo trabalhador, admitindo-se prova em contrário.
- Cartões de ponto com horários de entrada e saída sempre iguais (chamados "britânicos") são inválidos como prova. Nesse caso, cabe à empresa provar a jornada.
Provas que costumam ajudar
- cartões ou espelhos de ponto e holerites;
- mensagens de WhatsApp e e-mails enviados fora do horário;
- registros de login em sistemas, VPN ou aplicativos da empresa;
- relatórios de rastreamento, tacógrafo ou entregas, no caso de trabalho externo;
- anotações pessoais feitas na época, que servem como apoio;
- testemunhas que trabalhavam no mesmo horário.
Motoristas profissionais têm regras próprias de jornada e controle, tratadas na página sobre direitos do motorista de caminhão.
Reflexos das horas extras em outras verbas
Quando as horas extras são habituais, o valor delas integra a remuneração e repercute em outras parcelas. Em regra, há reflexos em:
- descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST);
- 13º salário;
- férias com acréscimo de 1/3;
- aviso prévio;
- depósitos de FGTS e, na dispensa sem justa causa, multa de 40%.
Por isso, horas extras não pagas também afetam o valor correto das verbas rescisórias.
Como calcular horas extras: exemplo
O cálculo parte do valor da hora normal. Para quem trabalha 44 horas semanais, divide-se o salário mensal por 220.
Exemplo hipotético, apenas para ilustrar o método (os números não se referem a nenhum caso real):
- Salário mensal de exemplo: R$ 2.200,00.
- Valor da hora normal: R$ 2.200,00 ÷ 220 = R$ 10,00.
- Valor da hora extra com adicional de 50%: R$ 10,00 × 1,5 = R$ 15,00.
- Se, no exemplo, fossem feitas 20 horas extras no mês: 20 × R$ 15,00 = R$ 300,00.
A esse valor ainda se somariam os reflexos descritos acima. O cálculo real depende do salário, de adicionais que integram a base (como insalubridade ou periculosidade), do divisor aplicável, do percentual da norma coletiva e dos registros de jornada.
Prazo para cobrar horas extras
Pela Constituição (art. 7º, XXIX), o trabalhador pode cobrar horas extras dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é ajuizada. Após o fim do contrato, o prazo para ajuizar é de 2 anos.
Cada mês que passa sem ajuizar a ação pode significar um mês a menos de horas extras cobráveis, porque o período de 5 anos é contado para trás a partir do ajuizamento.
Se você tem dúvidas sobre a sua jornada, um advogado pode analisar seus registros e documentos e dizer quais caminhos existem.
Perguntas frequentes
Trabalhar alguns minutos antes do horário conta como hora extra?
Pelo art. 58, §1º, da CLT, variações de até 5 minutos na entrada ou na saída, com limite de 10 minutos por dia, não são computadas. Se o limite for ultrapassado, todo o tempo excedente pode ser considerado hora extra.
Quem trabalha em home office tem direito a hora extra?
Depende da forma de contratação. A CLT exclui do controle de jornada o teletrabalho por produção ou tarefa, mas quem trabalha remotamente com jornada controlada pode ter direito a horas extras. O enquadramento depende da análise do caso.
Cargo de confiança recebe hora extra?
O art. 62, II, da CLT exclui do controle de jornada gerentes com poderes de gestão e gratificação de pelo menos 40%. O simples nome do cargo não basta: é preciso haver poderes reais de gestão, e isso pode ser discutido judicialmente.
Hora extra no domingo e feriado é 100%?
O trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória deve ser pago em dobro, conforme a Súmula 146 do TST. Convenções coletivas podem prever percentuais maiores para determinadas categorias.
Posso cobrar horas extras depois de sair da empresa?
Sim, desde que a ação seja ajuizada em até 2 anos após o fim do contrato. É possível cobrar as horas extras dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento.