Trabalhar no feriado paga em dobro? A regra geral
Sim, em regra: quem precisa trabalhar no feriado deve receber o dia em dobro, a não ser que a empresa dê uma folga compensatória em outro dia (Lei 605/1949, art. 9º). A Súmula 146 do TST confirma: o trabalho em feriado não compensado é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do descanso.
Ou seja, a empresa tem duas opções, e precisa cumprir pelo menos uma:
- dar folga em outro dia, que, em regra, deve ser um descanso a mais, além das folgas semanais normais; ou
- pagar o dia trabalhado em dobro, destacado no holerite.
O que não pode é o trabalhador ficar sem a folga e sem a dobra. A lei não fixa um prazo exato para a folga compensatória. Em regra, os tribunais exigem que ela seja concedida em data próxima e identificável, e a convenção coletiva pode trazer regras próprias.
Como fica no holerite
Para quem recebe salário mensal, o feriado já está pago dentro do salário, como dia de descanso. Por isso, quando você trabalha no feriado sem folga, o valor do trabalho naquele dia vem à parte, em dobro.
Exemplo hipotético: quem ganha R$ 2.400 por mês tem um salário-dia de R$ 80 (R$ 2.400 ÷ 30). Se trabalhar a jornada inteira no feriado de 20 de novembro sem folga compensatória, tem direito, em regra, a R$ 160 a mais no holerite (o dia em dobro), além do salário normal do mês.
Quem recebe por hora ou trabalhou só parte do dia calcula a dobra sobre as horas trabalhadas. A convenção coletiva da categoria pode prever um adicional maior.
Se a jornada no feriado passar do horário normal, as horas a mais também são horas extras, com o adicional correspondente.
Próximos feriados nacionais
| Data | Feriado | Dia da semana |
|---|---|---|
| 15 de novembro | Proclamação da República | Domingo |
| 20 de novembro | Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra | Sexta-feira |
| 25 de dezembro | Natal | Sexta-feira |
| 1º de janeiro de 2027 | Confraternização Universal | Sexta-feira |
O 20 de novembro é feriado nacional desde a Lei 14.759/2023, e vale em todo o país. Os feriados estaduais (como a data magna do estado) e os municipais definidos em lei, como o dia do padroeiro, seguem as mesmas regras de folga ou dobra.
A empresa pode exigir que eu trabalhe no feriado?
Depende da atividade. A regra é o descanso no feriado. O trabalho só é permitido em atividades autorizadas, como as que não podem parar por exigência técnica (hospitais, transporte, segurança, indústrias de funcionamento contínuo) e as listadas pelo Ministério do Trabalho.
O que mudou no comércio em 2026
Desde 22 de julho de 2026, a Portaria MTE nº 1.316/2026 define as regras do comércio nos feriados. O comércio em geral só pode funcionar com empregados no feriado se houver autorização na convenção coletiva da categoria, além de respeitar a lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). Um acordo individual com o empregado não substitui essa autorização.
Algumas atividades continuam com autorização permanente, como padarias, farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares e feiras livres. Mesmo nesses casos, o trabalhador escalado continua com direito à folga ou à dobra.
Supermercados, lojas de roupas, de eletrodomésticos e o varejo em geral não estão nessa lista: para abrir com empregados no feriado, precisam da autorização da convenção coletiva.
E se eu me recusar?
Se a atividade está autorizada e a escala foi comunicada com antecedência, a recusa sem motivo pode ser tratada como falta. Se a empresa abriu sem autorização, a irregularidade pode ser denunciada à fiscalização, e o trabalho feito naquele dia continua dando direito à folga ou à dobra.
Situações com regras próprias
Escala 12x36
Na escala 12x36, a CLT considera os feriados já compensados pela própria escala (art. 59-A, parágrafo único), e o STF confirmou a validade dessa regra (ADI 5994). Por isso, em regra, não há dobra pelo feriado. A convenção coletiva da categoria, porém, pode garantir o pagamento em dobro, e vale conferir.
Domingos e folgas semanais
Domingo não é feriado: é o dia preferencial do descanso semanal. No comércio, a folga deve cair num domingo pelo menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único). Para as mulheres, a CLT exige escala de revezamento quinzenal que favoreça o descanso no domingo (art. 386), e o TST tem aplicado essa regra como folga num domingo a cada 15 dias.
Em setembro de 2026, a 3ª Turma do TST aplicou essa regra ao caso de uma atendente de lanchonete em São Paulo que nunca folgava aos domingos e determinou o pagamento em dobro dos domingos em que a folga era devida (notícia do TST, AIRR-1000870-19.2025.5.02.0051).
A partir de 16 de dezembro de 2026, com o fim da escala 6x1, o descanso semanal passa a ser, em regra, de dois dias (a convenção ou o acordo coletivo pode prever compensação dentro do mês). O feriado é um descanso diferente das folgas semanais e, em regra, não as substitui.
Como conferir se o feriado foi pago certo
Pegue os cartões de ponto e os holerites de novembro, dezembro e janeiro e responda:
- O ponto registra o trabalho no feriado? Se você trabalhou e o ponto mostra folga, guarde outras provas, como a escala, mensagens e fotos.
- Houve folga compensatória? Ela precisa ser um dia de descanso a mais, em data que você consiga identificar.
- A dobra aparece no holerite? Procure uma linha como "feriado trabalhado" ou "DSR/feriado 100%".
- A convenção coletiva prevê algo melhor? Muitas categorias têm adicional maior ou regras de escala para os feriados.
- Houve horas além da jornada? Elas devem ser pagas como horas extras.
Se você trabalhou no feriado e não teve folga compensatória nem a dobra no holerite, ou se a convenção ou as horas extras não foram respeitadas, pode haver diferenças a receber, inclusive de feriados de anos anteriores.
A empresa não pagou o feriado trabalhado: o que fazer
Reúna provas e peça explicação por escrito. Guarde escalas, cartões de ponto, holerites e mensagens que convocaram você para o feriado. Pergunte ao RH, por e-mail ou mensagem, quando a folga ou a dobra será paga. Veja a lista de documentos para processo trabalhista.
Sindicato da categoria. O sindicato pode cobrar a empresa e dizer se a convenção coletiva autoriza o trabalho no feriado e quanto deve ser pago.
Denúncia ao Ministério do Trabalho. A denúncia é feita no serviço Realizar Denúncia Trabalhista, no gov.br. Ela exige identificação, mas os dados de quem denuncia são mantidos em sigilo.
Cobrança na Justiça do Trabalho. É possível cobrar a dobra dos feriados trabalhados e não compensados, com correção e juros. Quando a falta de folgas e de pagamento se repete, junto com outras irregularidades, a situação pode justificar a rescisão indireta, em que o contrato termina por culpa do empregador. Cada caso depende da análise das provas.
Se você trabalhou em feriados sem folga e sem a dobra, um advogado pode analisar sua escala e seus holerites e dizer quais caminhos existem.
Quero saber mais sobre os meus feriados
O prazo para cobrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Com o contrato em andamento, cada feriado pode ser cobrado por 5 anos. Veja como contar em prazo para entrar com processo trabalhista.
Perguntas frequentes
24 e 31 de dezembro são feriados?
Não. As vésperas de Natal e de Ano-Novo não são feriados nacionais. Para quem trabalha em empresa privada, são dias normais de trabalho, salvo se houver lei local, convenção coletiva ou liberação da própria empresa. O ponto facultativo divulgado pelo governo vale para servidores públicos federais, não para empregados de empresas.
Se eu faltar no dia antes ou depois do feriado, perco o feriado?
O que conta é a frequência na semana do feriado. A falta sem justificativa nessa semana, inclusive no dia anterior ou posterior, pode levar ao desconto do dia faltado e também da remuneração do descanso semanal e do feriado daquela semana (Lei 605/1949, arts. 6º e 8º). Faltas justificadas, como as cobertas por atestado médico válido, não geram esse desconto.
Quem tem cargo de confiança recebe o feriado trabalhado em dobro?
Sim. Mesmo sem controle de jornada, o empregado em cargo de gestão (art. 62, II, da CLT) tem direito ao pagamento em dobro dos dias de descanso trabalhados e não compensados. O TST fixou esse entendimento em tese obrigatória para todos os tribunais (Tema 308).
Empregada doméstica que trabalha no feriado recebe em dobro?
Sim. A lei das domésticas determina que o trabalho em domingos e feriados, sem compensação, seja pago em dobro, sem prejuízo do descanso semanal (Lei Complementar 150/2015, art. 2º, § 8º). Na escala 12x36 da doméstica, a lei considera os feriados já compensados (art. 10, § 1º).
Feriado que cai no domingo dá direito a outra folga?
Não. Se o feriado cai num dia em que você já estaria de folga, como o domingo de 15 de novembro de 2026 para quem não trabalha aos domingos, não há direito a outra folga. Mas, se a sua escala inclui o domingo e você trabalhou no feriado sem receber folga compensatória, o dia deve ser pago em dobro.
O banco de horas pode compensar o feriado trabalhado?
Depende. Se houver banco de horas válido (por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses, ou por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano) e as horas do feriado forem de fato compensadas com folga, há entendimento de que a dobra deixa de ser devida, mas o tema é discutido nos tribunais (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º). Sem compensação no prazo, o feriado trabalhado segue a regra da dobra, e a convenção coletiva pode trazer regras próprias.