O que é a justa causa
A justa causa é a dispensa motivada por uma falta grave do empregado. É a punição mais severa do contrato de trabalho, porque tira do trabalhador verbas importantes: aviso prévio, 13º e férias proporcionais, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.
Na justa causa, o trabalhador recebe, em regra, apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. Por isso a lei e os tribunais exigem que ela seja aplicada com cuidado. Veja a comparação completa em verbas rescisórias.
As hipóteses do art. 482 da CLT
A justa causa só pode ser aplicada pelas condutas previstas em lei. As principais estão no art. 482 da CLT:
- ato de improbidade (desonestidade, como furto ou fraude);
- incontinência de conduta ou mau procedimento;
- negociação habitual concorrente com o empregador, sem permissão;
- condenação criminal definitiva, sem suspensão da pena;
- desídia (negligência reiterada, como faltas e atrasos frequentes);
- embriaguez habitual ou em serviço;
- violação de segredo da empresa;
- indisciplina ou insubordinação;
- abandono de emprego;
- ofensas físicas ou morais no serviço, salvo em legítima defesa;
- perda da habilitação exigida para a profissão, por conduta dolosa do empregado (alínea incluída pela Reforma de 2017).
A embriaguez habitual merece atenção: os tribunais do trabalho costumam tratar o alcoolismo crônico como doença, o que pode afastar a justa causa e indicar encaminhamento para tratamento.
O que a empresa precisa provar
Como a justa causa marca a vida profissional do trabalhador, a empresa tem o ônus de provar a falta. Os tribunais costumam verificar alguns requisitos:
- Gravidade: a falta deve ser séria o bastante para romper a confiança. Pequenos deslizes pedem punições mais leves.
- Imediatidade: a punição deve vir logo após a empresa saber do fato. Esperar semanas ou meses pode indicar que houve perdão tácito.
- Proporcionalidade e gradação: em faltas menores e repetidas, espera-se advertência e suspensão antes da dispensa.
- Nexo com o fato: a empresa deve indicar qual conduta motivou a dispensa. Não pode trocar o motivo depois.
- Ausência de dupla punição: a mesma falta não pode ser punida duas vezes, por exemplo com suspensão e depois com justa causa.
Erros comuns que levam à reversão
Na prática, muitas justas causas são revertidas por falhas da empresa, como:
- punir faltas antigas que foram toleradas por muito tempo;
- aplicar justa causa por uma única falta leve, sem advertência anterior;
- não ter provas do fato, apenas a palavra do gestor;
- tratar como abandono de emprego uma ausência de poucos dias ou justificada por atestado;
- punir de forma diferente empregados que cometeram a mesma falta;
- aplicar justa causa a trabalhador afastado por doença, sem relação com a falta alegada.
Como reunir provas
Para contestar a justa causa, ajudam:
- a carta de dispensa, advertências e suspensões anteriores;
- mensagens, e-mails e registros que mostrem o que realmente aconteceu;
- atestados médicos e comprovantes de justificativa de faltas;
- colegas que presenciaram os fatos e possam testemunhar;
- registros de ponto, quando a acusação envolve atrasos ou faltas.
Veja a lista completa em documentos para processo trabalhista. Não leve documentos sigilosos da empresa nem dados de clientes: guarde apenas o que se refere ao seu próprio contrato.
O que muda se a justa causa for revertida
Quando o juiz afasta a justa causa, a dispensa passa a ser considerada sem justa causa. Em regra, o trabalhador pode receber:
| Verba | Na justa causa | Se revertida |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Não | Sim |
| 13º proporcional | Não | Sim |
| Aviso prévio | Não | Sim |
| FGTS + multa de 40% | Não | Sim |
| Seguro-desemprego | Não | Sim, se preenchidos os requisitos |
Quando a acusação foi ofensiva, divulgada a colegas ou sem qualquer base, pode haver também pedido de indenização por dano moral. Isso depende da prova do caso.
Prazo para contestar
O prazo é o geral das ações trabalhistas: até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Entenda como contar em prazo para entrar com processo trabalhista.
Se você foi dispensado por justa causa e não concorda com o motivo, um advogado pode analisar a carta de dispensa, as punições anteriores e as provas disponíveis para indicar se há base para contestar.
Perguntas frequentes
Quem tem que provar a justa causa?
A empresa. Como a justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho, cabe ao empregador demonstrar a falta cometida e que ela justificava a dispensa imediata.
Assinei a carta de justa causa. Perdi o direito de contestar?
Não. Assinar a comunicação costuma significar apenas que você tomou ciência dela, e não que concorda com o motivo. A dispensa pode ser discutida na Justiça do Trabalho dentro do prazo legal.
Quanto tempo tenho para contestar a justa causa?
Até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos contados do ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX). Quanto antes a análise, mais fácil reunir provas e testemunhas.
Faltas sem justificativa dão justa causa?
Faltas reiteradas podem caracterizar desídia (art. 482, e, da CLT), mas em regra a empresa deve aplicar punições graduais antes, como advertência e suspensão. Uma falta isolada normalmente não basta.
O que recebo se a justa causa for revertida?
Em regra, as verbas da dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, liberação do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos. Pode haver pedido de dano moral quando a acusação foi ofensiva.